Empregador poderá reter até 33% do valor da gorjeta (Foto: Paulo Pinto)

Sancionada no início do ano, a nova Lei da Gorjeta ainda gera dúvidas 

Reivindicação antiga dos empresários do setor de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, a Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) entrou em vigor em todo o Brasil em maio, estabelecendo a regulamentação na folha de pagamento da taxa de serviço que usualmente corresponde a 10% do valor pago pelo consumidor.

No entanto, a aplicação da Lei ainda gera dúvidas aos empresários. Visando auxiliar no esclarecimento delas, a empresa parceira da Abrasel, Roma Contabilidade com apoio da equipe jurídica do escritório também parceiro da associação, Luiz Silveira Associados, prepararam material explicativo com alguns pontos da Lei da Gorjeta e a aplicação, isso tudo para dar segurança aos empresários quanto as melhores formas de implementar a nova legislação. O material está disponível em e-book no link: pages.rdstation.com.br/ebook-lei-da-gorjeta

A medida define que a gorjeta não é apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como taxa de serviço ou adicional. O texto diz que a gorjeta não é considerada receita dos empregadores e será destinada aos trabalhadores.

Bares e restaurantes que cobrarem gorjeta terão dois critérios de rateio. O empregador que estiver inscrito em regime de tributação federal diferenciado (Simples) poderá reter 20% da arrecadação da gorjeta e terá de dar os outros 80% ao garçom. No caso das empresas não inscritas no regime, a retenção será de até 33%. A gorjeta entregue diretamente ao garçom terá seus critérios de distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo.

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